TO DE APLICAÇÃO E RESPONSABILIDADE
A GeoAtributo CIPOT, Lda. presta serviços no âmbito do ordenamento e planeamento do território e, tendo sido
contratada pelo Turismo Outdoor da região Norte de portugal para desenvolver e gerir o sistema de informação
designado de “Turnout”, assume, desta
forma, como um dos seus compromissos a proteção da privacidade dos dados pessoais que possa recolher, nos diversos
âmbitos do funcionamento deste sistema de informação, nomeadamente naqueles que decorrem de requisitos legais ou
contratuais.
Este documento visa estabelecer a Política de Privacidade do projeto Turnout que é implementado e garantido pela
GeoAtributo, descrevendo os pontos relevantes sobre os dados que são recolhidos, para que fins, como podem ser
consultados, entre outros.
RECOLHA DE DADOS
Os seus dados poderão ser recolhidos, processados e conservados, caso o autorize expressamente, pela GeoAtributo
CIPOT, Lda, com sede em Rua Faustino Ferrador n.º 3 4710 - 244 Braga, com o número de identificação fiscal 506 656
585. A recolha dos seus dados, incluindo dados pessoais, acontece nas interações com a GeoAtributo, nomeadamente:
- Pedidos gerais de informação;
- Download de informação;
- Consulta de informação (avisos, alertas, ocorrências);
- Solicitação de notificações (email e SMS).
- Solicitação de localização mas sem nunca guardar registo da mesma.
Dependendo da natureza da interação e somente quando necessário, a GeoAtributo pode solicitar alguns dados
pessoais, tais como: nome, contacto e email. A solicitação dos dados anteriormente referidos será sempre realizada no
âmbito de imposição legal (à própria GeoAtributo) ou no âmbito de contacto comercial (com a CIM Douro) que pretende
obter dados estatísticos sobre o número de utilizadores, e o seu grau de interação com o site e com a informação que vai
ser nele disponibilizada.
FINALIDADE DA RECOLHA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A GeoAtributo recolhe e processa dados pessoais estritamente necessários, os quais são apenas solicitados quando
relacionados com o propósito em causa, de acordo com o seu consentimento para fins legítimos, tais como:
- Permitir o registo do titular dos dados no sistema de informação Turnout;
- Satisfazer os pedidos do titular dos dados, nomeadamente, para gestão de pedidos de consulta/download de
informação;
- Fornecer às entidades oficiais a informação dos titulares dos dados de acordo com a legislação, regulamentos e
protocolos a que a CIM Douro está obrigada;
- Enviar para os titulares dos dados informações relacionadas com ocorrências, avisos e alertas;
- Cumprir, com a garantia dos direitos dos Titulares dos dados, com as atribuições cometidas pela Lei de Bases de
Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei orgânica n.º 1/2011, de
30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto), com particular destaque para os números 1, 2 e 3 do
artigo 6.º, segundo os quais:
- Os cidadãos e demais entidades privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins da proteção
civil;
- Os funcionários e agentes do Estado e das pessoas colectivas de direito público, bem como os membros dos
órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com os organismos de
proteção civil;
- Os responsáveis pela administração, direção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza
da sua atividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever
especial de colaboração com os órgãos e agentes de proteção civil.
- Cumprir com propósitos do sistema de informação e do financiamento obtido junto de fundos nacionais e
comunitários, nomeadamente dados estatísticos para melhoria do desempenho da informação prestada.
Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados pessoais são tratados pela GeoAtributo apenas pelo
período de tempo necessário para a realização da finalidade definida. Os períodos de conservação dos dados pessoais
podem mudardados para as finalidades aqui estabelecidas e em
observância das instruções por esta emitidas, cumprindo rigorosament